ECT protocola no TCU pedido de prorrogação dos contratos de franquia postal

By 19 de setembro de 2019 Notícias

De acordo com o estabelecido nos grupos de trabalho, entre as associações representativas e a ECT, foi protocolado pela presidência da estatal no último dia 30 de agosto o extrato que visa possibilitar a prorrogação dos atuais contratos de franquia postal.

Em nota publicada no SIGA, a ECT aponta que o procedimento visa atender a dispositivos legais como a Lei n 11.668/2008 e a Instrução Normativa n 81/2018 do TCU. O documento protocolado dará início aos estudos para prorrogação dos contratos das AGFs cujo o vencimento do atual contrato está previsto para o ano de 2020.