STF impede venda de empresas públicas em aprovação do congresso

By 10 de junho de 2019 outubro 2nd, 2019 Notícias

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no último dia 06, o julgamento da ação que questionava a venda de empresas estatais sem o aval do congresso. Por unanimidade os ministros do STF decidiram que não é legal a desestatização de companhias públicas sem que a matéria passe pela Câmara dos Deputados e consequentemente pelo Senado. O resultado afeta diretamente os planos do governo federal que anunciou a intenção de privatizar inúmeras estatais, dentre elas a ECT.

De acordo com o STF apenas empresas subsidiárias, e não as empresas mãe, podem ser vendidas pelo governo sem passar por votação no congresso. No caso da ECT, as companhias que poderiam ser vendidas a apreciação dos parlamentares seriam apenas a Correiospar e o Postalis. No entanto, por se tratar de uma Empresa Mãe, intenção de venda da ECT teria que ter aprovação do congresso, além da tramitação pelas comissões específicas de Câmara e Senado.

Ao final do julgamento a Advocacia Geral da união declarou que o executivo irá respeitar os princípios definidos pelo Supremo para a venda de empresas mãe. “Foi definido que a venda das matrizes depende de lei e isso é do jogo democrático, e o STF deu essa segurança jurídica para que, em relação às matrizes, nós sigamos ritos específicos e certamente o Poder Executivo vai seguir aquilo que foi estabelecido pelo STF.”, finalizou André Menonça.